Decisão do TRF3 sobre cobrança de acessórios
TRF3Julgado em 05/07/2021 · Rel. J. C. F.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Cobrança de acessórios
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Tese
Inviável a cobrança de acessórios quando não houver expressa previsão contratual.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DO CRÉDITO À UNIÃO. PTRELIMINAR REJEITADA. TAXA SELIC. COBRANÇA DE ACESSÓRIOS NÃO PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Como houve cessão de crédito à União Federal, em decorrência da Medida Provisória n. 2.196-1, de •••, revela-se pertinente o…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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