Jurisprudência sobre penhora de renda

Não é possível a penhora de frutos de contrato de arrendamento rural pertencentes a terceiro, sendo a constrição limitada aos direitos creditórios do arrendador decorrentes do contrato de arrendamento.

É nula a penhora de grãos cultivados em imóveis rurais quando contrato de arrendamento agrícola atribui sua propriedade ao arrendatário que assume integralmente os custos e investimentos da atividade, especialmente se os próprios imóveis já foram adjudicados a terceiro, por violação ao princípio da responsabilidade patrimonial que veda a execução sobre bens alheios.

É admissível a penhora de frutos de arrendamento rural, desde que respeitados os limites da dignidade do devedor, observando-se o princípio da menor onerosidade e a efetividade do direito do credor".

A penhora da única verba recebida pelo executado para o seu sustento deve se restringir a um percentual que preserve a sua dignidade por força do princípio da menor onerosidade da execução. Visando a preservação do mínimo existencial do executado e da subsistência digna deste e da sua família, impõe-se a manutenção da decisão que reduziu o percentual do desconto realizado sobre a verba que representa a única fonte de renda do devedor.

Decisão agravada que deferiu segunda penhora sobre frutos de contrato de arrendamento agrícola. Não cabimento. Execução que já se encontra garantia pela penhora do imóvel dado em garantia. Avaliação que supera, significativamente, o valor exequendo. Situação que não autoriza a ampliação da penhora (artigos 851 e 874,II, do CPC/15).

Decisão que deferiu a penhora de renda oriunda de contrato de arrendamento rural firmado pelo executado. Medida admissível, à luz do artigo, do NCPC. Suposta existência de patrimônio imobiliário irrelevante. Preferência do dinheiro na ordem de constrição. Excesso de execução não demonstrado.

Conclui-se, assim, que essa segunda constrição, mantida a anterior, que recaiu sobre créditos (prestações periódicas) que os executados auferem em contrato de arrendamento rural, especificamente em 30% do correlato rendimento, refoge, a toda evidência, do princípio da menor onerosidade que deve nortear a execução.