Decisão do TJPR sobre penhora de renda
TJPRJulgado em 04/03/2025 · Rel. P. C. B.
- Arrendamento Rural
- Penhora de renda
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Tese
É admissível a penhora de frutos de arrendamento rural, desde que respeitados os limites da dignidade do devedor, observando-se o princípio da menor onerosidade e a efetividade do direito do credor".
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ARRENDAMENTO RURAL. PENHORA SACAS SOJAS. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO E IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame:O recurso refere-se a agravo de instrumento interposto por Ale Rodrigues Vieira contra…
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