Decisão do TJPR sobre penhora de renda
TJPRJulgado em 27/02/2026 · Rel. F. A. S. M.
- Arrendamento Rural
- Penhora de renda
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Tese
Não é possível a penhora de frutos de contrato de arrendamento rural pertencentes a terceiro, sendo a constrição limitada aos direitos creditórios do arrendador decorrentes do contrato de arrendamento.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE FRUTOS DE IMÓVEL ARRENDADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA DE FRUTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.…
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Outras decisões sobre Penhora de renda
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- TJPR · Julgado em 04/03/2025É admissível a penhora de frutos de arrendamento rural, desde que respeitados os limites da dignidade do devedor, observando-se o princípio da menor onerosidade e a efetividade do direito do credor".
- TJMG · Julgado em 27/02/2025A penhora da única verba recebida pelo executado para o seu sustento deve se restringir a um percentual que preserve a sua dignidade por força do princípio da menor onerosidade da execução. Visando a preservação do mínimo existencial do executado e da subsistência digna deste e da sua família, impõe-se a manutenção da decisão que reduziu o percentual do desconto realizado sobre a verba que representa a única fonte de renda do devedor.