Decisão do TJMG sobre penhora de renda
- Arrendamento Rural
- Penhora de renda
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A penhora da única verba recebida pelo executado para o seu sustento deve se restringir a um percentual que preserve a sua dignidade por força do princípio da menor onerosidade da execução. Visando a preservação do mínimo existencial do executado e da subsistência digna deste e da sua família, impõe-se a manutenção da decisão que reduziu o percentual do desconto realizado sobre a verba que representa a única fonte de renda do devedor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE ARRENDAMENTO RURAL - PEDIDO DE CONSTRIÇÃO INTEGRAL - ÚNICA FONTE DE RENDA DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO DESPROVIDO. - A penhora…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 9 decisões sobre penhora de renda em Arrendamento Rural.
Outras decisões sobre Penhora de renda
- TJPR · Julgado em 27/02/2026Não é possível a penhora de frutos de contrato de arrendamento rural pertencentes a terceiro, sendo a constrição limitada aos direitos creditórios do arrendador decorrentes do contrato de arrendamento.
- TJPR · Julgado em 29/08/2025É nula a penhora de grãos cultivados em imóveis rurais quando contrato de arrendamento agrícola atribui sua propriedade ao arrendatário que assume integralmente os custos e investimentos da atividade, especialmente se os próprios imóveis já foram adjudicados a terceiro, por violação ao princípio da responsabilidade patrimonial que veda a execução sobre bens alheios.
- TJPR · Julgado em 04/03/2025É admissível a penhora de frutos de arrendamento rural, desde que respeitados os limites da dignidade do devedor, observando-se o princípio da menor onerosidade e a efetividade do direito do credor".