Decisão do TJPR sobre penhora de renda
- Arrendamento Rural
- Penhora de renda
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Tese
É nula a penhora de grãos cultivados em imóveis rurais quando contrato de arrendamento agrícola atribui sua propriedade ao arrendatário que assume integralmente os custos e investimentos da atividade, especialmente se os próprios imóveis já foram adjudicados a terceiro, por violação ao princípio da responsabilidade patrimonial que veda a execução sobre bens alheios.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE GRÃOS CULTIVADOS EM IMÓVEIS ARRENDADOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. GRÃOS PERTENCENTES AO ARRENDATÁRIO. AINDA, ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS A TERCEIRO. BENS QUE NÃO MAIS INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO…
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Outras decisões sobre Penhora de renda
- TJPR · Julgado em 27/02/2026Não é possível a penhora de frutos de contrato de arrendamento rural pertencentes a terceiro, sendo a constrição limitada aos direitos creditórios do arrendador decorrentes do contrato de arrendamento.
- TJPR · Julgado em 04/03/2025É admissível a penhora de frutos de arrendamento rural, desde que respeitados os limites da dignidade do devedor, observando-se o princípio da menor onerosidade e a efetividade do direito do credor".
- TJMG · Julgado em 27/02/2025A penhora da única verba recebida pelo executado para o seu sustento deve se restringir a um percentual que preserve a sua dignidade por força do princípio da menor onerosidade da execução. Visando a preservação do mínimo existencial do executado e da subsistência digna deste e da sua família, impõe-se a manutenção da decisão que reduziu o percentual do desconto realizado sobre a verba que representa a única fonte de renda do devedor.