Decisão do TJPR sobre penhora de renda
- Arrendamento Rural
- Penhora de renda
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Tese
Decisão agravada que deferiu segunda penhora sobre frutos de contrato de arrendamento agrícola. Não cabimento. Execução que já se encontra garantia pela penhora do imóvel dado em garantia. Avaliação que supera, significativamente, o valor exequendo. Situação que não autoriza a ampliação da penhora (artigos 851 e 874,II, do CPC/15).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU SEGUNDA PENHORA SOBRE FRUTOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRA GARANTIA PELA PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA.…
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Outras decisões sobre Penhora de renda
- TJPR · Julgado em 27/02/2026Não é possível a penhora de frutos de contrato de arrendamento rural pertencentes a terceiro, sendo a constrição limitada aos direitos creditórios do arrendador decorrentes do contrato de arrendamento.
- TJPR · Julgado em 29/08/2025É nula a penhora de grãos cultivados em imóveis rurais quando contrato de arrendamento agrícola atribui sua propriedade ao arrendatário que assume integralmente os custos e investimentos da atividade, especialmente se os próprios imóveis já foram adjudicados a terceiro, por violação ao princípio da responsabilidade patrimonial que veda a execução sobre bens alheios.
- TJPR · Julgado em 04/03/2025É admissível a penhora de frutos de arrendamento rural, desde que respeitados os limites da dignidade do devedor, observando-se o princípio da menor onerosidade e a efetividade do direito do credor".