Decisão do TJSP sobre penhora de renda
TJSPJulgado em 25/05/2023 · Rel. P. A.
- Arrendamento Rural
- Penhora de renda
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Tese
Decisão que deferiu a penhora de renda oriunda de contrato de arrendamento rural firmado pelo executado. Medida admissível, à luz do artigo, do NCPC. Suposta existência de patrimônio imobiliário irrelevante. Preferência do dinheiro na ordem de constrição. Excesso de execução não demonstrado.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a penhora de renda oriunda de contrato de arrendamento rural firmado pelo executado. Medida admissível, à luz do artigo, do NCPC. Suposta existência de patrimônio…
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