Decisão do STJ sobre penhora de renda
- Arrendamento Rural
- Penhora de renda
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Tese
Conclui-se, assim, que essa segunda constrição, mantida a anterior, que recaiu sobre créditos (prestações periódicas) que os executados auferem em contrato de arrendamento rural, especificamente em 30% do correlato rendimento, refoge, a toda evidência, do princípio da menor onerosidade que deve nortear a execução.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS, CUJO VALOR, SEGUNDO AVALIAÇÃO JUDICIAL, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA FAZER FRENTE AO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR…
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Outras decisões sobre Penhora de renda
- TJPR · Julgado em 27/02/2026Não é possível a penhora de frutos de contrato de arrendamento rural pertencentes a terceiro, sendo a constrição limitada aos direitos creditórios do arrendador decorrentes do contrato de arrendamento.
- TJPR · Julgado em 29/08/2025É nula a penhora de grãos cultivados em imóveis rurais quando contrato de arrendamento agrícola atribui sua propriedade ao arrendatário que assume integralmente os custos e investimentos da atividade, especialmente se os próprios imóveis já foram adjudicados a terceiro, por violação ao princípio da responsabilidade patrimonial que veda a execução sobre bens alheios.
- TJPR · Julgado em 04/03/2025É admissível a penhora de frutos de arrendamento rural, desde que respeitados os limites da dignidade do devedor, observando-se o princípio da menor onerosidade e a efetividade do direito do credor".