Jurisprudência sobre falta de energia elétrica

O dever de mitigar o próprio prejuízo não autoriza transferir ao consumidor o ônus de suprir falha na prestação de serviço essencial. Ausente prova de que o gerador estivesse disponível, em funcionamento e apto a evitar o dano, não há redução da responsabilidade da concessionária.

Parâmetros administrativos destinados à fiscalização da concessão que não se confundem com os pressupostos da responsabilidade civil perante o consumidor.

A demora inescusável no restabelecimento de energia elétrica em área rural configura falha na prestação de serviços, passível de gerar reparação, fundada na responsabilidade civil objetiva.

A interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 48 horas em área rural, sem prova da ocorrência de força maior ou outra excludente de responsabilidade, configura falha na prestação do serviço essencial e enseja o reconhecimento de dano moral.

A concessionária não pode justificar a demora excessiva na energização da propriedade rural sob o argumento de que ainda dispõe do prazo de 365 dias previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL, pois esse lapso temporal já foi extrapolado e a referida norma não autoriza conduta negligente ou omissiva.

Interrupção frequente e indevida da energia elétrica. Imóvel rural. Falta de funcionamento dos motores de oxigenação da água. Morte de peixes. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A interrupção de fornecimento de energia elétrica e os transtornos causados pela queima de plantações e materiais em propriedade rural configuram dano de natureza existencial.

Fornecimento de energia elétrica que é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua (artigo 22 do CDC)

Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em área rural que ocorreu dentro do prazo de 48 horas previsto no art. 362, V, da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Ausência de conduta ilícita da concessionária. Ausente o dever de indenizar.

Aplicada a tese do IRDR 32: "As concessionárias de energia elétrica devem restabelecer o serviço interrompido em razão de evento climático ou meteorológico nos prazos fixados no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL".