Decisão do TJGO sobre falta de energia elétrica
TJGOJulgado em 16/05/2025 · Rel. V. L. R. J.
- Responsabilidade Civil
- Falta de energia elétrica
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Tese
A interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 48 horas em área rural, sem prova da ocorrência de força maior ou outra excludente de responsabilidade, configura falha na prestação do serviço essencial e enseja o reconhecimento de dano moral.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 48 HORAS EM ÁREA RURAL. ALEGAÇÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO…
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