Decisão do TJSC sobre falta de energia elétrica
TJSCJulgado em 14/07/2026 · Rel. A. C.
- Responsabilidade Civil
- Falta de energia elétrica
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Tese
Parâmetros administrativos destinados à fiscalização da concessão que não se confundem com os pressupostos da responsabilidade civil perante o consumidor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA POR PRODUTOR RURAL EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DURANTE O PROCESSO DE CURA DO TABACO EM ESTUFA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL…
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Outras decisões sobre Falta de energia elétrica
- TJMS · Julgado em 03/06/2025A demora inescusável no restabelecimento de energia elétrica em área rural configura falha na prestação de serviços, passível de gerar reparação, fundada na responsabilidade civil objetiva.
- TJGO · Julgado em 16/05/2025A interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 48 horas em área rural, sem prova da ocorrência de força maior ou outra excludente de responsabilidade, configura falha na prestação do serviço essencial e enseja o reconhecimento de dano moral.
- TJGO · Julgado em 15/04/2025A concessionária não pode justificar a demora excessiva na energização da propriedade rural sob o argumento de que ainda dispõe do prazo de 365 dias previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL, pois esse lapso temporal já foi extrapolado e a referida norma não autoriza conduta negligente ou omissiva.