Jurisprudência de Responsabilidade Civil

11. Embora tenham sido verificados danos às hortas de uma família de produtores de orgânicos, não há como estabelecer nexo de causalidade com uma suposta deriva decorrente da pulverização aérea de agrotóxicos que ocorreu no dia 27/10/2022

Os lucros cessantes restaram demonstrados quanto à sua existência. A interrupção de atividade econômica regularmente desenvolvida, com perda comprovada de um ciclo produtivo, constitui elemento suficiente para caracterizar o dano.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO ANIMAL. REGIME OBJETIVO QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO DONO OU DETENTOR, MAS NÃO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO ETIOLÓGICO.

APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO EM PROPRIEDADE CONTÍGUA. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO GAMIT INCONTROVERSA. LAUDO TÉCNICO E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A COMPATIBILIDADE ENTRE A APLICAÇÃO DO PRODUTO E OS DANOS VERIFICADOS NA LAVOURA DA AUTORA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO QUE DEVERIA SER DEMONSTRADO PELA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

Em geral, associa-se a responsabilidade dos fabricantes às hipóteses em que um produto é adquirido sem apresentar as qualidades a que se propõe. Mas, além da conformidade do produto, os fabricantes também são responsáveis pelas informações prestadas aos adquirentes.

Os documentos apresentados com a petição inicial, especialmente aqueles relacionados à aquisição das sementes, aos resultados do plantio e às providências adotadas após a alegada falha de germinação, constituem suporte probatório mínimo suficiente para evidenciar, em juízo preliminar, a plausibilidade da narrativa, não sendo exigível, nessa fase, prova pericial judicial ou demonstração exauriente do direito alegado. O laudo técnico unilateral possui aptidão para servir como elemento indiciário em sede de tutela provisória.