Jurisprudência sobre danos causados por terceiros

As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, §6º, da CF e do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, salvo demonstração de causa excludente, ônus do qual a ré não se desincumbiu.

Os valores correspondentes aos danos emergentes foram apurados por laudo técnico de constatação, que detalhou as consequências advindas ao imóvel após o incêndio noticiado, e levou em consideração "os gastos que a propriedade tem com a formação de novas pastagens", bem como o montante "do animal que veio a óbito e o custo com a cerca de isolamento que foi danificada". A prova técnica não foi impugnada pela requerida/apelada de forma específica e se revela robusta e idônea, daí por que deve ser acolhida para fins de quantificação dos prejuízos sofridos pelos requerentes/apelantes.

Provas indicativas de que o incêndio partiu do imóvel lindeiro, onde cultivada cana-de-açúcar – Responsabilidade da usina proprietária da cana-de-açúcar, do parceiro agrícola e dos proprietários arrendantes, com fundamento na atividade de risco e no benefício econômico auferido.

Ré/apelante que ofereceu indevidamente como garantia fiduciária o bem de propriedade da autora e que foi apreendido em ação de busca e apreensão. Maquinário utilizado na atividade empresarial da requerente. Testemunhas que confirmam que o trator foi devolvido somente após 30 dias da apreensão e que o valor da hora-máquina ultrapassava aquele indicado na inicial. Prejuízo financeiro decorrente de 160 horas não trabalhadas com o equipamento apreendido. Elementos probatórios consistentes e não desconstituídos pela ré/apelante. Lucros cessantes devidos.

Se a preliminar de inépcia da exordial por ausência de documento essencial não foi objeto da contestação, tal fato inviabiliza o seu conhecimento por haver nítida inovação recursal, o que é vedado. Restando demonstrado de forma satisfatória a existência do dano consubstanciado na morte dos bovinos e o nexo de causalidade entre este e a falha dos serviços prestados pela concessionária, tem-se como acertado o acolhimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.

Nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é objetiva a responsabilidade daqueles que exercem atividades de risco capaz de gerar danos a direitos de outrem. 4. De acordo com as regras da experiência comum, meio de prova autorizado pelo art. 375 do Código de Processo Civil, o uso do fogo para colheita de cana-de-açúcar é prática comum e indiscriminadamente utilizada pelas usinas, de modo que a cultura da cana-de-açúcar é altamente suscetível à combustão.

Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, o produtor rural que realiza queimada em sua propriedade deve responder pelos prejuízos causados ao proprietário de imóvel lindeiro atingido pelo fogo descontrolado. Conforme a prova realizada, a queimada efetuada na propriedade vizinha deu causa ao incêndio na floresta de pinus taeda explorada pela parte autora, de forma que configurado o dever de indenizar.

Comprovada a conduta negligente do réu ao realizar queimada em sua propriedade em condições impróprias e sem observar as inúmeras medidas de precaução previstas em lei, tendo o fogo se alastrado para o imóvel do autor, cabível a sua condenação ao pagamento dos danos materiais efetivamente comprovados.

Comprovada a conduta negligente do réu ao realizar queimada em sua propriedade em condições impróprias e sem observar as inúmeras medidas de precaução previstas em lei, tendo o fogo se alastrado para o imóvel do autor, cabível a sua condenação ao pagamento dos danos materiais efetivamente comprovados.

A parte demandada, na qualidade de concessionária de energia elétrica, é prestadora de serviço público, respondendo objetivamente pelos danos causados em decorrência de defeito na prestação dos serviços prestados, na forma do artigo 37, §6º, da CF e do artigo 14, caput, do CDC.