Jurisprudência sobre deriva

A responsabilidade civil por dano ambiental é de natureza objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, bastando, para a sua caracterização, a demonstração do nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta apontada como lesiva, a qual pode ser comissiva ou omissiva.

Laudo técnico e demais elementos probatórios que demonstram a compatibilidade entre a aplicação do produto e os danos verificados na lavoura da autora. Nexo causal evidenciado. Fato impeditivo do direito invocado que deveria ser demonstrado pela parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC.

É impertinente a arguição de incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo, eis que se trata de profissional com formação em Engenharia Agronômica e regularmente inscrito no CREA, além de conter especialização compatível com o objeto da perícia, tendo sido o laudo elaborado em conformidade com as normas da ABNT e com o Código de Ética Profissional do CONFEA.

A utilização de aviação agrícola na aplicação de agrotóxicos é atividade lícita. Contudo, extrai-se de toda a legislação correlata que, por se tratar de uma atividade potencialmente poluidora (art. 10 da Lei nº 6.938/1981), há exigência de licenciamento ambiental (arts. 3º e 4º da Lei nº 7.802/1989), bem como do cumprimento de diversos parâmetros e requisitos na execução da atividade (Instrução Normativa nº 02/08 do MAPA).

Laudo pericial que não concluiu pela existência de nexo de causalidade entre os danos narrados e a utilização de defensivos agrícola pela ré. Ônus da parte autora.

Nexo causal e extensão dos danos suficientemente comprovados – Demonstração de que as pulverizações por via aérea realizada pela demandada causaram danos permanentes às lavouras do vizinho – Responsabilidade da ré configurada.

O objeto da ação é restrito à reparação de danos materiais, envolvendo apenas os interesses particulares das partes. Inaplicabilidade da Súmula 618 do STJ.

Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Direito de vizinhança. Morte de abelhas decorrente de aplicação inadequada de defensivos agrícolas por pulverização aérea. Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente ao pagamento de danos emergentes referente a 30 colmeias a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente.

Mortandade de peixes do autor em área contígua à lavoura de cana de açúcar. Os elementos de prova produzidos nos autos não demonstraram a ocorrência de ilícito praticado pela ré, que observou regulamentação para pulverização aérea. Laudo pericial elaborado pela polícia científica descartando contaminação da água. Prova testemunhal produzida pela ré, no sentido da regularidade do procedimento de pulverização, de acordo com normas técnicas.

Se comprovado que os danos ocorridos na lavoura do autor decorreram do uso inadequado de herbicida em imóvel lindeiro, é devida a indenização pelos prejuízos materiais suportados em virtude de tal fato.