Jurisprudência sobre adubos

A aquisição de insumo agrícola por produtores rurais para utilização em sua própria atividade produtiva caracteriza relação de consumo quando evidenciada a condição de destinatário final do produto e a vulnerabilidade técnica do adquirente, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, conforme entendimento consolidado pela teoria finalista mitigada.

Restando evidente que os autores desincumbiram-se do ônus probatórios de que os prejuízos materiais suportados, consistentes na redução da produtividade da safra 2007/2008, decorreram da ineficácia do defensivo agrícola Impact para o combate da praga ferrugem asiática na lavoura de soja, é devida a indenização pela empresa fabricante do produto.

Em decorrência da boa-fé objetiva, na fase pré-contratual, o vendedor tem o dever de orientar o adquirente de forma adequada sobre a destinação do produto. No caso, a prova coligida aos autos demonstra que o representante da empresa apelante costumeiramente visitava as plantações e recomendava os agrotóxicos que considerava apropriados. Presentes, portanto, a falha no dever de informar, o dano e o nexo de causalidade, exsurge a obrigação de indenizar.

A diferença de desempenho dos produtos (adubo orgânico e adubo químico) é natural e deve ser conhecida pelo demandante, que é profissional da agricultura. Ônus da prova. Incumbia ao autor fazer prova de inadequação do produto alegadamente defeituoso, ônus do qual não se desincumbiu. Relação de causa e efeito não demonstrada. Condições climáticas da época da safra que devem ser consideradas na espécie.

Ausente prova suficiente de que fora a estiagem a causadora dos prejuízos à safra, ônus que incumbia à requerida, impõe-se a manutenção da procedência do pedido de indenização por danos materiais.

Ação declaratória de inexigibilidade e cancelamento de título de crédito c/c indenização por danos morais. Compra de insumos (adubo) por agricultor. Relação de consumo caracterizada entre o agricultor e empresa que comercializa insumos agrícolas. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Insumos (veneno, adubo) que após utilização pelo consumidor não são objeto de transformação ou beneficiamento.

Para se fazer jus à reparação por dano moral não basta alegar prejuízos aleatórios ou em potencial, é necessária a comprovação do dano efetivo sofrido pela parte. A simples venda de adubo com qualidade reduzida, não enseja a indenização por danos morais, uma vez que o agricultor tem o parâmetro de colheita incerto, ou seja, não há comprovação de que a situação vivenciada ultrapassou a esfera do mero dissabor diário a que todos estamos sujeitos.

Adubo que não dissolveu completamente e não serviu para o fim a que se destinava. Devolução do valor do produto que se impõe. Todavia, ausente a relação entre o fertilizante utilizado e a redução da produção de pêssegos para fundamentar lucros cessantes.

Cabe a empresa fornecedora de insumos responder pelos prejuízos ocasionados ao produtor rural, em razão da demora na entrega do produto prometido. Restando comprovado que o produtor não teve outra escolha senão utilizar o adubo que dispunha no momento, ainda que não indicado para cultura escolhida, deve a empresa que comercializou o produto e não o entregou na data prometida, indenizá-lo.