Jurisprudência sobre parceria rural

Os lucros cessantes restaram demonstrados quanto à sua existência. A interrupção de atividade econômica regularmente desenvolvida, com perda comprovada de um ciclo produtivo, constitui elemento suficiente para caracterizar o dano.

Estabelecida a conduta voluntária de negociar bens que não eram de sua propriedade, o nexo de causalidade bem ilustrado pelos fatos discorridos e comprovados nos autos, e o dano afligido ao credor, há o dever de indenizar.

Multa contratual pela rescisão antecipada sem aviso prévio. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pugna pela anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação das provas pericial e oral, insistindo quanto ao mérito na total procedência da Ação. EXAME: Demandada que, a pretexto de terrível seca prolongada, comunicou a rescisão integral do Contrato, sem observar a previsão contratual para a rescisão.

Os lucros cessantes, espécie de dano material, representam o lucro real que deixou de ser auferido. Na fixação da indenização pelos lucros cessantes no contrato de parceria agrícola para o plantio de soja, todas os fatores inerentes a essa atividade (época do plantio, qualidade das semente, clima etc) devem ser sopesados.

O arrendamento exige retribuição certa ou pagamento de aluguel, enquanto a parceria prevê a possibilidade de lucros proporcionais conforme forem estipulados em contrato.

Havendo rescisão unilateral do contrato de parceria agrícola, cabe ao proprietário do terreno rural notificar o parceiro acerca do desinteresse na continuidade da parceria agrícola, sob pena de, não o fazendo, indenizar o parceiro na sua quota parte da colheita, conforme previsto no contrato.

A resilição desprovida de motivo de contrato de parceria avícola, sem que tenha possibilitado ao produtor rural readequar a cadeira produtiva, única fonte de renda do produtor rural caracteriza dano moral.

Prejuízo advindo da impossibilidade de plantio de milho e feijão pelo rompimento extemporâneo da parceria. Procedência do pedido. Considerando o reconhecimento de que o termo final do contrato de parceria agrícola foi o dia 07/10/2006, correta é a indenização referente aos danos materiais sofridos pelos autores/apelados no período em que foram proibidos de plantar no local, isto é, em 2004/2005 e 2005/2006.

Ação de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos. Parceria agrícola. I- Agravo Retido. Não conhecimento. Não há que se conhecer do agravo retido quando não houver requerimento expresso de apreciação nas razões ou contrarrazões do apelo (CPC, art. 523 e § 1º). II- Contrato de parceria agrícola. Desfazimento. Inobservância aos preceitos do Estatuto da Terra.