Decisão do TJMS sobre parceria rural
TJMSJulgado em 23/11/2023 · Rel. M. C. R.
- Responsabilidade Civil
- Parceria rural
- Negociação de bens de terceiro
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Tese
Estabelecida a conduta voluntária de negociar bens que não eram de sua propriedade, o nexo de causalidade bem ilustrado pelos fatos discorridos e comprovados nos autos, e o dano afligido ao credor, há o dever de indenizar.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PRODUTOS NEGOCIADOS EM DISTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…
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