Jurisprudência sobre inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Aceite em separado que não atende aos requisitos cambiais. Inexigibilidade dos títulos mantida. Precedente do STJ. Protesto dos títulos irregular e gerador de danos morais. Indenização mantida.

Cabe ao fornecedor o ônus de provar a existência de relação jurídica e a legitimidade da dívida que deu origem à negativação do consumidor.

Alegação de abusividade em todos os contratos para justificar o deferimento integral do pedido. Não constatada. Cédulas de crédito rural. Abusividade constatada em dois contratos. Legislação específica que atribui a fixação dos juros ao Conselho Monetário Nacional. Omissão do referido órgão que enseja a limitação em 12% ao ano prevista no Decreto nº. 22.626/1933.

O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - "in re ipsa" -, prescindido da comprovação do prejuízo.

O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido. Precedentes do STJ. De acordo com o STJ, na hipótese de título endossado via endosso-mandato, a responsabilidade do banco mandatário e do credor mandante é solidária.

Anotações indevidas que impossibilitaram a realização de contratos de financiamento agrícola. Art. 373, I do CPC. Valor fixado que comporta majoração para R$ 7.000,00.

DANOS MORAIS A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral Manutenção da condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora a partir da citação.

O dano causado em razão do ato irregularmente praticado pelo apelante consiste na efetiva violação dos direito de honra, dignidade e imagem dos Autores, que tiveram seu nome negativado, em decorrência da injusta negativa de pagamento do seguro contratado.

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

Incontroverso que o devedor cumpriu os requisitos da Lei, fazendo jus à prorrogação do prazo da dívida decorrente da Cédula rural, portanto, o ajuizamento de ação executória, com a conseqüente inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, gera ao executante o dever de indenizar. 4. A simples inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova.