Decisão do TJSP sobre inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
- Responsabilidade Civil
- Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
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Tese
DANOS MORAIS A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral Manutenção da condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora a partir da citação.
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM COBERTURA DE SEGURO AGRÍCOLA - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC Aplicação do CDC aos contratos de financiamento rural, inclusive cédula de crédito rural com cobertura de seguro agrícola, ainda que para incremento de sua atividade negocial de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
- TJSP · Julgado em 16/12/2025Aceite em separado que não atende aos requisitos cambiais. Inexigibilidade dos títulos mantida. Precedente do STJ. Protesto dos títulos irregular e gerador de danos morais. Indenização mantida.
- TJMG · Julgado em 31/01/2025Cabe ao fornecedor o ônus de provar a existência de relação jurídica e a legitimidade da dívida que deu origem à negativação do consumidor.
- TJPR · Julgado em 15/10/2024Alegação de abusividade em todos os contratos para justificar o deferimento integral do pedido. Não constatada. Cédulas de crédito rural. Abusividade constatada em dois contratos. Legislação específica que atribui a fixação dos juros ao Conselho Monetário Nacional. Omissão do referido órgão que enseja a limitação em 12% ao ano prevista no Decreto nº. 22.626/1933.