Decisão do TJSP sobre inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
TJSPJulgado em 16/12/2025 · Rel. C. M.
- Responsabilidade Civil
- Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
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Tese
Aceite em separado que não atende aos requisitos cambiais. Inexigibilidade dos títulos mantida. Precedente do STJ. Protesto dos títulos irregular e gerador de danos morais. Indenização mantida.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Produtos agrícolas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Protesto decorrente de inadimplemento de duplicatas. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos. - Ilegitimidade passiva.…
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