Decisão do TJMG sobre inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
- Responsabilidade Civil
- Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
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Tese
O dano causado em razão do ato irregularmente praticado pelo apelante consiste na efetiva violação dos direito de honra, dignidade e imagem dos Autores, que tiveram seu nome negativado, em decorrência da injusta negativa de pagamento do seguro contratado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE PENHOR RURAL. PROVA DO SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDE-NIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A finalidade da contratação do seguro de penhor rural é a amortização ou solução…
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Outras decisões sobre Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
- TJSP · Julgado em 16/12/2025Aceite em separado que não atende aos requisitos cambiais. Inexigibilidade dos títulos mantida. Precedente do STJ. Protesto dos títulos irregular e gerador de danos morais. Indenização mantida.
- TJMG · Julgado em 31/01/2025Cabe ao fornecedor o ônus de provar a existência de relação jurídica e a legitimidade da dívida que deu origem à negativação do consumidor.
- TJPR · Julgado em 15/10/2024Alegação de abusividade em todos os contratos para justificar o deferimento integral do pedido. Não constatada. Cédulas de crédito rural. Abusividade constatada em dois contratos. Legislação específica que atribui a fixação dos juros ao Conselho Monetário Nacional. Omissão do referido órgão que enseja a limitação em 12% ao ano prevista no Decreto nº. 22.626/1933.