Jurisprudência sobre sementes

Os documentos apresentados com a petição inicial, especialmente aqueles relacionados à aquisição das sementes, aos resultados do plantio e às providências adotadas após a alegada falha de germinação, constituem suporte probatório mínimo suficiente para evidenciar, em juízo preliminar, a plausibilidade da narrativa, não sendo exigível, nessa fase, prova pericial judicial ou demonstração exauriente do direito alegado. O laudo técnico unilateral possui aptidão para servir como elemento indiciário em sede de tutela provisória.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Produtor rural que adquire sementes de soja divulgadas pela fabricante como aptas ao zoneamento agrícola da região.

Os laudos técnicos apresentados unilateralmente pelo autor não observaram o procedimento legal previsto na Lei nº 10.711/2003 e no Decreto nº 5.153/2004, carecendo de validade técnica para fins de comprovação do defeito das sementes.

A aquisição de insumos agrícolas para implementação de atividade econômica afasta a caracterização do produtor rural como destinatário final, tornando inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade civil, no caso, rege-se pelo modelo subjetivo, exigindo prova do dano, da conduta e do nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC.

A indenização por lucros cessantes, no contexto de quebra de safra agrícola, compreende o valor que o produtor rural razoavelmente deixou de auferir em virtude da frustração da colheita, calculado com base na produtividade média da região, na área plantada e no preço médio do produto à época, sendo desnecessária a dedução de custos específicos de colheita, transporte e armazenagem quando não especificamente demonstrados nos autos.

O fornecimento de sementes dentro dos padrões legais de germinação não gera automaticamente a responsabilidade do fornecedor por eventuais perdas na produtividade, cabendo ao autor demonstrar inequivocamente o nexo de causalidade entre o produto adquirido e o dano alegado".

Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 27 da legislação consumerista.

Contrato de compra e venda de produto agrícola (sementes de milho). Alegação de que as sementes não corresponderam à qualidade garantida, tendo em vista que os resultados do plantio se revelaram aquém do esperado, diante do que o autor pede o ressarcimento dos danos materiais e morais.

Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do plantio de sementes com taxa de germinação bastante inferior à garantida pelo fornecedor, impõe-se o dever de indenizar.

Tratando-se de relação à qual não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor ao produtor rural que compra sementes, não há que se falar em inversão do ônus da prova.