Decisão do TJMG sobre sementes
TJMGJulgado em 27/06/2023 · Rel. C. M.
- Responsabilidade Civil
- Sementes
- CDC ou Código Civil
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Tese
Tratando-se de relação à qual não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor ao produtor rural que compra sementes, não há que se falar em inversão do ônus da prova.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRUSTRAÇÃO NA PRODUÇÃO DA SAFRA DE SOJA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NAS SEMENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REGRA GERAL. ART. 373, INC. I DO CPC. VÍCIOS NAS SEMENTES NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.…
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