Decisão do TJPR sobre sementes
TJPRJulgado em 26/09/2024 · Rel. H. H. L. F. L.
- Responsabilidade Civil
- Sementes
- CDC ou Código Civil
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Tese
Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 27 da legislação consumerista.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. VÍCIO OCULTO. SAFRA DE MILHO. SEMENTES QUE NÃO GERMINARAM DENTRO DO PADRÃO. PERDA DA SAFRA. SENTENÇA QUE DECLAROU DECADÊNCIA DA PRETENSÃO COM BASE NO ART. 26, INCISO II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA…
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Outras decisões sobre CDC ou Código Civil
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- TJMG · Julgado em 27/06/2023Tratando-se de relação à qual não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor ao produtor rural que compra sementes, não há que se falar em inversão do ônus da prova.
- TJMT · Julgado em 14/12/2022Ante a inaplicabilidade do CDC ao produtor rural na compra de insumos agrícolas, incumbe a ele ônus da prova de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a má-qualidade das sementes adquiridas.