Decisão do TJMT sobre sementes
TJMTJulgado em 14/12/2022 · Rel. M. A. G.
- Responsabilidade Civil
- Sementes
- CDC ou Código Civil
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Tese
Ante a inaplicabilidade do CDC ao produtor rural na compra de insumos agrícolas, incumbe a ele ônus da prova de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a má-qualidade das sementes adquiridas.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE SEMENTES. BAIXO VIGOR/GERMINAÇÃO. MÁ-QUALIDADE DAS SEMENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ante a inaplicabilidade do CDC ao produtor rural…
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