Decisão do TJMT sobre sementes
TJMTJulgado em 11/02/2026 · Rel. T. C.
- Responsabilidade Civil
- Sementes
- Problemas de germinação
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Tese
Os laudos técnicos apresentados unilateralmente pelo autor não observaram o procedimento legal previsto na Lei nº 10.711/2003 e no Decreto nº 5.153/2004, carecendo de validade técnica para fins de comprovação do defeito das sementes.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE SOJA PARA ATIVIDADE PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E TJMT. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE BAIXA GERMINAÇÃO E VIGOR. QUEDA DE…
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