Decisão do TJMT sobre inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
- Responsabilidade Civil
- Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
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Tese
O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido. Precedentes do STJ. De acordo com o STJ, na hipótese de título endossado via endosso-mandato, a responsabilidade do banco mandatário e do credor mandante é solidária.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – PROCEDENCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE O EMITENTE DO TÍTULO (SACADOR) E O SUPOSTO DEVEDOR (SACADO) – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS (ADUBO) – NÃO ENTREGA DO PRODUTO – DISTRATO – DUPLICATA DESPROVIDA DE…
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Outras decisões sobre Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
- TJSP · Julgado em 16/12/2025Aceite em separado que não atende aos requisitos cambiais. Inexigibilidade dos títulos mantida. Precedente do STJ. Protesto dos títulos irregular e gerador de danos morais. Indenização mantida.
- TJMG · Julgado em 31/01/2025Cabe ao fornecedor o ônus de provar a existência de relação jurídica e a legitimidade da dívida que deu origem à negativação do consumidor.
- TJPR · Julgado em 15/10/2024Alegação de abusividade em todos os contratos para justificar o deferimento integral do pedido. Não constatada. Cédulas de crédito rural. Abusividade constatada em dois contratos. Legislação específica que atribui a fixação dos juros ao Conselho Monetário Nacional. Omissão do referido órgão que enseja a limitação em 12% ao ano prevista no Decreto nº. 22.626/1933.