Decisão do TJPR sobre adubos

TJPRJulgado em 22/06/2016 · Rel. A. M. C. R.

Responsabilidade Civil
Adubos
Aplicabilidade do CDC

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Tese

Ação declaratória de inexigibilidade e cancelamento de título de crédito c/c indenização por danos morais. Compra de insumos (adubo) por agricultor. Relação de consumo caracterizada entre o agricultor e empresa que comercializa insumos agrícolas. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Insumos (veneno, adubo) que após utilização pelo consumidor não são objeto de transformação ou beneficiamento.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade e cancelamento de título de crédito c/c indenização por danos morais. Compra de insumos (adubo) por agricultor. Relação de consumo caracterizada entre o agricultor e empresa que comercializa insumos agrícolas. Aplicabilidade do código de…

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