Decisão do TJMS sobre deriva
- Responsabilidade Civil
- Deriva
- Pulverização aérea
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Tese
A utilização de aviação agrícola na aplicação de agrotóxicos é atividade lícita. Contudo, extrai-se de toda a legislação correlata que, por se tratar de uma atividade potencialmente poluidora (art. 10 da Lei nº 6.938/1981), há exigência de licenciamento ambiental (arts. 3º e 4º da Lei nº 7.802/1989), bem como do cumprimento de diversos parâmetros e requisitos na execução da atividade (Instrução Normativa nº 02/08 do MAPA).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PULVERIZAÇÃO AÉREA COM AGROTÓXICO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. ART. 10 DA LEI Nº 6.938/1981 C/C ARTS. 2º E 4º DA LEI Nº 7.802/1989. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS. DANOS NA LAVOURA. DANOS AMBIENTAIS INDIVIDUAIS…
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