Decisão do TJPR sobre danos causados por terceiros

TJPRJulgado em 24/03/2025 · Rel. T. A. F.

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Tese

Ré/apelante que ofereceu indevidamente como garantia fiduciária o bem de propriedade da autora e que foi apreendido em ação de busca e apreensão. Maquinário utilizado na atividade empresarial da requerente. Testemunhas que confirmam que o trator foi devolvido somente após 30 dias da apreensão e que o valor da hora-máquina ultrapassava aquele indicado na inicial. Prejuízo financeiro decorrente de 160 horas não trabalhadas com o equipamento apreendido. Elementos probatórios consistentes e não desconstituídos pela ré/apelante. Lucros cessantes devidos.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APREENSÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. PEDIDO DE DEDUÇÃO DOS CUSTOS DE OPERAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS.…

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