Decisão do TJMS sobre danos causados por terceiros
- Responsabilidade Civil
- Danos causados por terceiros
- Perda de animais por queda de energia
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Tese
Se a preliminar de inépcia da exordial por ausência de documento essencial não foi objeto da contestação, tal fato inviabiliza o seu conhecimento por haver nítida inovação recursal, o que é vedado. Restando demonstrado de forma satisfatória a existência do dano consubstanciado na morte dos bovinos e o nexo de causalidade entre este e a falha dos serviços prestados pela concessionária, tem-se como acertado o acolhimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DO APELADO ACOLHIDA. MORTE DE ANIMAIS EM ZONA RURAL. QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL…
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- TJSP · Julgado em 22/06/2022Comprovada interrupção de energia elétrica, que se prolongou por 18 horas, ocasionando o perecimento dos peixes por falta de aeração. Descumprimento do dever de restabelecimento da eletricidade em até 8 horas para instalação rural em caso de interrupção de urgência, nos termos do artigo 176, IV da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Responsabilidade objetiva da ré pela prestação do serviço público concedido, nos moldes da responsabilidade administrativa. Nexo de causalidade comprovado por laudo pericial. Descarga atmosférica constitui fortuito interno à atividade prestada.