Decisão do TJSP sobre danos causados por terceiros
- Responsabilidade Civil
- Danos causados por terceiros
- Perda de animais por queda de energia
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Tese
Comprovada interrupção de energia elétrica, que se prolongou por 18 horas, ocasionando o perecimento dos peixes por falta de aeração. Descumprimento do dever de restabelecimento da eletricidade em até 8 horas para instalação rural em caso de interrupção de urgência, nos termos do artigo 176, IV da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Responsabilidade objetiva da ré pela prestação do serviço público concedido, nos moldes da responsabilidade administrativa. Nexo de causalidade comprovado por laudo pericial. Descarga atmosférica constitui fortuito interno à atividade prestada.
Ementa
APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais. Falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Recurso independente da ré e apelo adesivo do autor. INDENIZAÇÃO. Autor titular de instalação elétrica de classe rural, utilizada para piscicultura. Comprovada interrupção de…
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