Decisão do TJSC sobre falta de energia elétrica
- Responsabilidade Civil
- Falta de energia elétrica
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Tese
O dever de mitigar o próprio prejuízo não autoriza transferir ao consumidor o ônus de suprir falha na prestação de serviço essencial. Ausente prova de que o gerador estivesse disponível, em funcionamento e apto a evitar o dano, não há redução da responsabilidade da concessionária.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. ABATIMENTO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RESSARCIMENTO DE LAUDO TÉCNICO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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Outras decisões sobre Falta de energia elétrica
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