Decisão do TJMS sobre falta de energia elétrica
TJMSJulgado em 03/06/2025 · Rel. F. P. S.
- Responsabilidade Civil
- Falta de energia elétrica
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Tese
A demora inescusável no restabelecimento de energia elétrica em área rural configura falha na prestação de serviços, passível de gerar reparação, fundada na responsabilidade civil objetiva.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASSENTAMENTO RURAL (TEIJIN). FATOS ATRIBUÍDOS A EVENTOS CLIMÁTICOS (CHUVAS E VENTANIA). DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº…
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