Decisão do TJMG sobre falta de energia elétrica
TJMGJulgado em 21/11/2024 · Rel. M. I. S.
- Responsabilidade Civil
- Falta de energia elétrica
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Tese
A interrupção de fornecimento de energia elétrica e os transtornos causados pela queima de plantações e materiais em propriedade rural configuram dano de natureza existencial.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CURTO-CIRCUITO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER LEGAL DE AGIR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
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