Decisão do TJSP sobre falta de energia elétrica
TJSPJulgado em 17/10/2023 · Rel. S. M. O.
- Responsabilidade Civil
- Falta de energia elétrica
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Tese
Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em área rural que ocorreu dentro do prazo de 48 horas previsto no art. 362, V, da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Ausência de conduta ilícita da concessionária. Ausente o dever de indenizar.
Ementa
ENERGIA ELÉTRICA. Ação de reparação por danos materiais e morais. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em área rural que ocorreu dentro do prazo de 48 horas…
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