Decisão do TJRS sobre falta de energia elétrica
TJRSJulgado em 28/09/2023 · Rel. G. R. S.
- Responsabilidade Civil
- Falta de energia elétrica
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Tese
Aplicada a tese do IRDR 32: "As concessionárias de energia elétrica devem restabelecer o serviço interrompido em razão de evento climático ou meteorológico nos prazos fixados no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL".
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 13 DIAS. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO…
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