Jurisprudência sobre taxa del credere

A Taxa Del Credere é devida à instituição financeira pelos serviços de fiscalização concessão e administração de financiamento, estando a sua cobrança autorizada pelo art. 8º do Decreto Lei nº 167/1967.

A cobrança do "del credere" nos contratos de financiamento rural é expressamente autorizada pelo art. 8º do Decreto Lei nº 167/1967..

A taxa del credere encontra-se devidamente prevista na no §1º do art. 1º da Lei nº 9.126/1995, alterado pela Lei nº 10.777/2001, que reduziu o encargo de seis para três por cento ao ano, com efeitos retroativos a 14/10/2000, somente devendo ser aplicada a redução a contratos firmados depois de 2001.

Descabida a sua cobrança na operação em exame.

Cláusula del credere: deve ser mantida a vedação estipulada pelo magistrado singular, seja porque não se está defronte a contrato decomissão(art. 698 do código civil), seja porque o Decreto-Lei nº 167/1967, ao disciplinar o conteúdo das cédulas de créditoruralhipotecárias alusão alguma fez a tal parcela, se circunscrevendo a permitir, para além da identificação das partes e valores negociados, apenas cláusulas alusivas à data e local de pagamento,taxade juros ecomissãodefiscalização.

A jurisprudência pátria tem se firmado contra a incidência de quaisquer outras taxas, comissões ou encargos no crédito rural, que não as determinadas no Decreto-Lei n.º 167/67, sendo indevida a cobrança del credere.

Ataxadel credere encontra­se devidamente prevista no 1º do art. 1º da Lei nº 9.126/1995, alterado pela Lei nº 10.777/2001, que reduziu o encargo de seis para três por cento ao ano, com efeitos retroativos a 14/10/2000.somente devendo ser aplicada a redução a contratos firmados depois de 2001.

O "Del Credere" constitui remuneração devida à instituição financeira pela concessão e administração de financiamento, com recursos oriundos dos Fundos constitucionais, tendo em vista que as normas de regência permitem a cobrança detaxadecomissãodefiscalizaçãopela instituição financeira (art. 8º dos Decretos-Lei nº 167/67 e 413/69).