Decisão do TJSP sobre taxa del credere
TJSPJulgado em 21/10/2013 · Rel. M. O.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Taxa del credere
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Tese
Descabida a sua cobrança na operação em exame.
Ementa
RECURSO APELAÇÃO DECISÃO "EXTRA-PETITA".Hipótese em que o julgado apresentou divergência entre a fundamentação e o dispositivo, além disso analisou a demanda monitória como se ação revisional fosse. Decisão que não observou os limites da lide posta em Juízo Sentença anulada,ex officio. MONITÓRIA…
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Outras decisões sobre Taxa del credere
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