Decisão do TJMG sobre taxa del credere
TJMGJulgado em 01/08/2023 · Rel. J. C. A.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Taxa del credere
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A Taxa Del Credere é devida à instituição financeira pelos serviços de fiscalização concessão e administração de financiamento, estando a sua cobrança autorizada pelo art. 8º do Decreto Lei nº 167/1967.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. NECESSIDADE. TAXA DEL CREDERE. LIMITAÇÃO A 3% AO ANO.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 8 decisões sobre taxa del credere em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Taxa del credere
- TJMG · Julgado em 18/05/2016A cobrança do "del credere" nos contratos de financiamento rural é expressamente autorizada pelo art. 8º do Decreto Lei nº 167/1967..
- TJCE · Julgado em 03/06/2014A taxa del credere encontra-se devidamente prevista na no §1º do art. 1º da Lei nº 9.126/1995, alterado pela Lei nº 10.777/2001, que reduziu o encargo de seis para três por cento ao ano, com efeitos retroativos a 14/10/2000, somente devendo ser aplicada a redução a contratos firmados depois de 2001.
- TJSP · Julgado em 21/10/2013Descabida a sua cobrança na operação em exame.