Decisão do TJMG sobre taxa del credere
TJMGJulgado em 18/05/2016 · Rel. M. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Taxa del credere
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Tese
A cobrança do "del credere" nos contratos de financiamento rural é expressamente autorizada pelo art. 8º do Decreto Lei nº 167/1967..
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTRATO DA CONTA GRÁFICA VINCULADA AO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO…
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