Decisão do TJCE sobre taxa del credere
- Cédula Rural e DL 167/67
- Taxa del credere
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Tese
Ataxadel credere encontrase devidamente prevista no 1º do art. 1º da Lei nº 9.126/1995, alterado pela Lei nº 10.777/2001, que reduziu o encargo de seis para três por cento ao ano, com efeitos retroativos a 14/10/2000.somente devendo ser aplicada a redução a contratos firmados depois de 2001.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITORURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECRETOLEI Nº 167/67. APLICABILIDADE DO CDC. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA AUTONOMIA DA VONTADE. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO DOS JUROS COMCOMISSÃODE PERMANÊNCIA. JUROS…
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