Jurisprudência sobre demais encargos

Havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021).

Apesar da previsão em abstrato para a cobrança da comissão de permanência, não há indício de sua efetiva cobrança, na hipótese. Ilegalidade dos encargos moratórios.

Verificada a inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, não estando a cobrança limitada ao ajuizamento da ação executiva.

Impossibilidade de limitação à taxa de 1% ao ano. Tese rejeitada. Inteligência do art. 5º, par. ún., do Decreto-Lei n.º 167/67.

A cobrança de tarifa de abertura de crédito só é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira.

É possível a cobrança do IOF, por se tratar de tributo cuja imperatividade decorre de Lei e sua incidência e cobrança não é matéria transigível pelas partes. Desde que expressamente previsto em contrato, é possível a substituição dos encargos do financiamento pela Taxa Selic na hipótese de desclassificação do crédito rural.

Não há que se falar em nulidade da cláusula de inadimplência quando os encargos contratados são os usualmente empregados em contratos dessa natureza, em caso de atraso no pagamento.

Encargos de inadimplência que devem ser limitados ao previsto no parágrafo único de citado dispositivo legal. Multa contratual de 10% cabível, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei n. 167/67.