Decisão do TJPR sobre demais encargos
TJPRJulgado em 05/06/2023 · Rel. J. A. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Demais encargos
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Tese
Impossibilidade de limitação à taxa de 1% ao ano. Tese rejeitada. Inteligência do art. 5º, par. ún., do Decreto-Lei n.º 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS, LIMITANDO-OS A 1% A.A., E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, AFASTANDO SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS E substituindo a…
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Outras decisões sobre Demais encargos
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