Decisão do TJSP sobre demais encargos
TJSPJulgado em 31/10/2023 · Rel. F. G.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Demais encargos
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Tese
Apesar da previsão em abstrato para a cobrança da comissão de permanência, não há indício de sua efetiva cobrança, na hipótese. Ilegalidade dos encargos moratórios.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões de apelação. Hipossuficiência comprovada. Presunção relativa não infirmada. Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o art. 98, do CPC e…
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Outras decisões sobre Demais encargos
- STJ · Julgado em 02/10/2024Havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDCL no AREsp n. •••, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021).
- TJMG · Julgado em 01/08/2023Verificada a inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, não estando a cobrança limitada ao ajuizamento da ação executiva.
- TJPR · Julgado em 05/06/2023Impossibilidade de limitação à taxa de 1% ao ano. Tese rejeitada. Inteligência do art. 5º, par. ún., do Decreto-Lei n.º 167/67.