Decisão do TJMG sobre demais encargos
TJMGJulgado em 01/08/2023 · Rel. J. C. A.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Demais encargos
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Tese
Verificada a inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, não estando a cobrança limitada ao ajuizamento da ação executiva.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. NECESSIDADE. TAXA DEL CREDERE. LIMITAÇÃO A 3% AO ANO.…
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Outras decisões sobre Demais encargos
- STJ · Julgado em 02/10/2024Havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDCL no AREsp n. •••, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021).
- TJSP · Julgado em 31/10/2023Apesar da previsão em abstrato para a cobrança da comissão de permanência, não há indício de sua efetiva cobrança, na hipótese. Ilegalidade dos encargos moratórios.
- TJPR · Julgado em 05/06/2023Impossibilidade de limitação à taxa de 1% ao ano. Tese rejeitada. Inteligência do art. 5º, par. ún., do Decreto-Lei n.º 167/67.