Decisão do TJSP sobre demais encargos
TJSPJulgado em 04/05/2011 · Rel. T. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Demais encargos
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Tese
Encargos de inadimplência que devem ser limitados ao previsto no parágrafo único de citado dispositivo legal. Multa contratual de 10% cabível, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei n. 167/67.
Ementa
CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL PROCEDÊNCIA PARCIAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS, OBJETO DE OPERAÇÕES DE SECURITIZAÇÃO E ALONGAMENTO. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO, INCLUSIVE NOS TERMOS DO CDC, TAMBÉM APLICÁVEL AO CRÉDITO RURAL. REVISÃO QUE DEVE SER FEITA A PARTIR DO CONTRATO ORIGINAL.…
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Outras decisões sobre Demais encargos
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