Decisão do TJMG sobre demais encargos
- Cédula Rural e DL 167/67
- Demais encargos
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Tese
É possível a cobrança do IOF, por se tratar de tributo cuja imperatividade decorre de Lei e sua incidência e cobrança não é matéria transigível pelas partes. Desde que expressamente previsto em contrato, é possível a substituição dos encargos do financiamento pela Taxa Selic na hipótese de desclassificação do crédito rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE FORMAL. CÉDULA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE EM SUA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA NO DL 167/67. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO…
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Outras decisões sobre Demais encargos
- STJ · Julgado em 02/10/2024Havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDCL no AREsp n. •••, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021).
- TJSP · Julgado em 31/10/2023Apesar da previsão em abstrato para a cobrança da comissão de permanência, não há indício de sua efetiva cobrança, na hipótese. Ilegalidade dos encargos moratórios.
- TJMG · Julgado em 01/08/2023Verificada a inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, não estando a cobrança limitada ao ajuizamento da ação executiva.