Decisão do TJMS sobre demais encargos
TJMSJulgado em 15/05/2018 · Rel. D. R. P.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Demais encargos
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Tese
Não há que se falar em nulidade da cláusula de inadimplência quando os encargos contratados são os usualmente empregados em contratos dessa natureza, em caso de atraso no pagamento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. DEVIDOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO IRP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM-M. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.…
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Outras decisões sobre Demais encargos
- STJ · Julgado em 02/10/2024Havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDCL no AREsp n. •••, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021).
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- TJMG · Julgado em 01/08/2023Verificada a inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, não estando a cobrança limitada ao ajuizamento da ação executiva.